Termos de Uso
Última atualização: 29 de setembro de 2026
1. Responsável pelo serviço
O RECUPERA.AI é atualmente operado por Joao Pedro Silva Lima, pessoa física, com referência de localização em Gama, Brasília/DF, Brasil. O projeto ainda não possui CNPJ. Contato: contatorecuperaai7@gmail.com.
2. Objeto
O RECUPERA.AI é uma plataforma SaaS para organização de recebíveis, clientes, valores em aberto, promessas de pagamento e rotinas de cobrança. Recursos de automação, WhatsApp ou inteligência artificial somente integram o serviço quando efetivamente disponibilizados na plataforma.
3. Cadastro e uso da conta
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter suas credenciais protegidas e utilizar um e-mail ao qual tenha acesso. O uso é destinado a pessoas com capacidade civil para contratar e a representantes autorizados de empresas ou operações profissionais.
4. Dados inseridos e uso permitido
O cliente é responsável pela licitude dos dados que cadastra, inclusive dados de seus próprios clientes, contatos ou devedores, e por possuir base legal ou outra justificativa válida para o tratamento. É proibido utilizar a plataforma para fraude, assédio, ameaças, cobranças ilegais, conteúdo ilícito, acesso não autorizado ou violação de direitos de terceiros.
5. Planos e pagamentos
Os planos são cobrados de forma recorrente, conforme preço e periodicidade informados na página de planos e no checkout. Os pagamentos são processados pela Stripe. O RECUPERA.AI não armazena os dados completos do cartão.
6. Cancelamento e reembolsos
O cancelamento pode ser solicitado pelo portal de assinatura e, como regra operacional, produz efeitos ao final do período já contratado, mantendo o acesso até essa data. Consulte a Política de Cancelamento.
Quando uma relação de consumo e o direito de arrependimento previstos na legislação brasileira forem aplicáveis, os direitos legalmente assegurados ao consumidor serão respeitados.
7. Disponibilidade e alterações
Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, falhas de terceiros, incidentes técnicos ou eventos fora do controle razoável do operador. Recursos podem ser corrigidos, aprimorados, substituídos ou descontinuados.
8. Sem garantia de recuperação financeira
O RECUPERA.AI é uma ferramenta de organização e apoio operacional. O uso da plataforma não garante recebimento de valores, recuperação de dívidas, resultado financeiro específico, adimplência de terceiros ou êxito em negociações.
9. Propriedade intelectual
A marca, interface, software, textos e identidade visual próprios do RECUPERA.AI são protegidos pela legislação aplicável. O cliente mantém os direitos sobre os dados e conteúdos legítimos que inserir na plataforma.
10. Suspensão e encerramento
O acesso poderá ser restringido ou encerrado em caso de inadimplência após o período de recuperação, violação destes Termos, risco de segurança, fraude ou obrigação legal.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade.
12. Lei aplicável e contato
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Direitos do consumidor, quando aplicáveis, permanecem preservados, inclusive quanto ao foro legalmente competente.
Contato: contatorecuperaai7@gmail.com.